norma nº 5723/2013

LEI Nº 5723, de 06 de Junho de 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA
- GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS
ANIMAIS, NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE A
PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO À SEGUNDA QUINZENA
DO MÊS SETEMBRO DE 2013, VISANDO A EXECUÇÃO DO
PROJETO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no
período correspondido entre a primeira quinzena do mês de junho à segunda quinzena do
setembro de 2013, para o fim de proceder ao repasse do montante pecuniário equivalente a
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em parcela única no
montante equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser consubstanciado
respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de
Convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar￾se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores
discriminado no artigo antecedente a execução do projeto "controle Populacional de cães e
gatos", utilizando para tanto, parte da verba repassada, correspondente a R$ 20.000,00
(vinte mil reais) visando a castração estimada de 285 (duzentos e oitenta e cinco) animais,
entre cães e gatos, que estiverem soltos e abandonados pelas ruas de nossa cidade,
inclusive os que já restarem recolhidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem
como de animais pertencentes a proprietários particulares residentes no Município de
Esteio, que estiverem em condição de vulnerabilidade sócio-econômica, ou seja, que
auferirem renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacional, como medida de evitar
a excessiva proliferação desordenada bem como o atropelamento destes junto às ruas da
cidade de Esteio.
§ 1º Além da medida taxativamente referida no caput do presente artigo, a entidade
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conveniada deverá, ainda, utilizando os R$ 2.000,00 (dois mil reais) restantes, totalizando
os R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em questão, proceder a aquisição de
medicamentos específicos e, devidamente prescritos por profissionais técnicos em
situações emergenciais, no que tange especificamente à saúde dos animais que forem
atendidos, objetivando, por conseguinte, combater, também, zoonoses e doenças
infectocontagiosas destes.
§ 2º No ato dos respectivos procedimentos cirúrgicos, os animais receberão um micro chip
que possibilitará a monitoração dos mesmos, evitando-se, assim, os maus tratos e
principalmente os abandonos futuros.
Art. 3º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado,
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que
será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Saúde:
10.01.10.301.0006.2337 / 528 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Junho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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