norma nº 2978/1999

LEI Nº 2978, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 4213/2006)
DISPENSA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO
EXISTENTES.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Público Municipal fica autorizado a dispensar aprovação de projetos das
construções já existentes no município, ocorridas até 31 de dezembro de 1997.
I - Construções que não possuem estrutura especial e nem exijam cálculo estrutural;
II - Construções com área máxima de 80m², quando de madeira e 60m² quando de
alvenaria;
III - Construções unitárias, isoladas não constituindo parte de agrupamento ou conjuntos de
realização simultânea.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 2852 de 04.01.99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 17 de dezembro de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
LeisMunicipais.com.br