norma nº 2980/1999

LEI Nº 2980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE
ARRENDAMENTOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
2 DE NOVEMBRO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteiom, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a efetuar parcelamento quando da
aquisição dos arrendamentos do Cemitério Municipal 2 de Novembro, nas condições
abaixo:
I - renda familiar, devidamente comprovada, até 05 (cinco) salários mínimos, parcelamento
em até 24 (vinte e quatro) meses;
II - renda familiar, devidamente comprovada, até 08 (oito) salários mínimos, parcelamento
em até 12 (doze) meses;
III - renda familiar acima do estipulado no item anterior, parcelamento em até 06 (seis)
meses.
Art. 2º - O valor do parcelamento será acrescido de juros remuneratórios de 24% (vinte e
quatro por cento), 12%, (doze por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente ao número
de parcelas, e após convertido em UFIRs, na data da aquisição do arrendamento, pelo que
o valor das parcelas serão em UFIRs.
Art. 3º - O não pagamento das parcelas na data do vencimento implicará na aplicação de
juros de mora de 1% (um por cento) a.m., e multa de 0,16% por dia de atraso, até o limite
de 10% (dez por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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