norma nº 2981/1999

LEI Nº 2981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE UMA
ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO PARQUE SANTO INÁCIO II.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteiom, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, à Associação dos
Moradores do Parque Santo Inácio II, de uma área de terras a seguir descrita:
"Um terreno situado no Parque Santo Inácio, quadra 64, com frente para a Av. Henrique de
Paula Silveira, com as seguintes medidas e confrontações: a oeste, mede 42,20m
(quarenta e dois metros e vinte centímetros); ao norte, numa extensão de 30,00m (trinta
metros), dividindo-se com um lote da Associação dos Moradores do Parque Santo Inácio II;
a leste mede 35,20m (trinta e cinco metros e vinte centímetros), com o restante da área
verde; e ao sul mede 31,30m (trinta e um metros e trinta centímetros), dividindo-se com um
lote existente, com área total de 1.186,15m²."
Parágrafo Único - A área descrita no "caput" destinar-se-á ao cultivo de uma horta pela
Associação dos Moradores do Parque Santo Inácio II.
Art. 2º - O prazo da presente concessão de uso é de 03 (três) anos, contados da
assinatura do contrato, podendo ser renovado, sucessivamente, se for interesse do
Município de Esteio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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