norma nº 2982/1999

LEI Nº 2982, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE
PARCELAMENTO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteiom, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o seguinte calendário de parcelamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano do Município de Esteio, para o exercício de 2000:
1ª Parcela: 29 de fevereiro;
2ª Parcela: 28 de abril;
3ª Parcela: 30 de junho;
4ª Parcela: 31 de agosto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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