norma nº 2983/1999

LEI Nº 2983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2446/2002)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AFIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
PEDREIRA E COM A ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteiom, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato de
uma área de terras com área aproximada de 1.332,90 metros quadrados de propriedade da
Associação dos Moradores da Vila Pedreira e com a Associação Amigo dos Meninos da
respectiva edificação com aproximadamente 753,41 metros quadrados, onde acha-se
construída a Escola de 1º Grau Incompleto Trindade, seus respectivos móveis e utensílios.
Parágrafo Único - O prazo do contrato de comodato será de 05 (cinco) anos, podendo ser
renovado por iguais períodos se for do interesse de ambas as partes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a integrar jurídica e
administrativamente a Escola de 1º Grau Incompleto Trindade a rede escolar municipal, a
partir da assinatura do contrato de comodato, que doravante passará a denominar-se de
"Escola Municipal de Ensino Fundamental Trindade".
§ 1º - O Município de Esteio não se responsabilizará por quaisquer dívidas da escola
anteriores a assinatura do contrato de comodato e tampouco manterá qualquer servidor
contratado pela Associação Amigo dos Meninos.
§ 2º - A Associação Amigo dos Meninos e o Município de Esteio, por sua Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Criança providenciarão na documentação necessária
junto à Secretaria Estadual de Educação para a mudança de titularidade da escola, que
integrará a rede municipal de ensino.
Art. 3º Incumbirá ao Município de Esteio, nos termos do contrato a ser firmado, arcar com
as despesas de manutenção e conservação do prédio e dos móveis e utensílios, que serão
devidamente inventariados e avaliados, quanto ao seu estado de conservação e valor.
Art. 4º A Associação Amigo dos Meninos e a Associação dos Moradores da Vila Pedreira
é facultado mediante prévio estabelecimento com a Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Criança, o uso de parte do prédio, na forma a ser estabelecida em contrato, para
o fim de realizar reuniões ordinárias e extraordinárias de ambas as associações e a AME,
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seu atendimento comunitário.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.210, de 23 de maio de 1994 e 2.778, de
07 de julho de 1998.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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