norma nº 2984/1999

LEI Nº 2984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
ACORDO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteiom, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a firmar acordo com a Companhia
Estadual de Energia Elétrica - CEEE, para pagamento do débito de fornecimento de
energia elétrica à Prefeitura Municipal de Esteio e ao Hospital Municipal São Camilo,
referente ao período de fevereiro de 1994 à agosto de 1997, no valor global de R$
4.113.092,88 (Quatro milhões cento e treze mil, noventa e dois reais e oitenta e oito
centavos), que corresponde ao principal corrigido pelo IGP-m (R$ 4.072.369,19) até o mês
de dezembro/99 e a taxa de administração (R$ 40.723,69), em setenta e seis (76) parcelas
corrigidas pelo IGP-m, obedecendo o seguinte:
- Doze (12) parcelas de ............R$ 30.000,00
- Doze (12) parcelas de ............R$ 50.000,00
- Doze (12) parcelas de ............R$ 55.000,00
- Doze (12) parcelas de ............R$ 58.000,00
- Doze (12) parcelas de ............R$ 60.000,00
- Dezesseis (16) parcelas de .......R$ 67.318,30
Art. 2º - O pagamento da importância parceladamente far-se-á mediante retenção mensal
do repasse do ICMS.
Art. 3º - A quantia devida pelo HMSC, no valor de R$ 380.402,97 (Trezentos e oitenta mil
quatrocentos dois reais e noventa e sete centavos), será contabilizado nos exercícios
financeiros respectivos como transferência intragovernamental, na proporção que lhe
couber nas parcelas.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal e o Hospital Municipal São Camilo consignarão
dotações orçamentárias nos exercícios financeiros de 2001 a 2006 para atender as
despesas decorrentes do acordo firmado.
Art. 5º - As despesas do exercício de 2000 correrão por conta das dotações já
consignadas no orçamento desse exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 1999.
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VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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