norma nº 4977/2009

LEI Nº 4977, de 01 de outubro de 2009.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO
QUÍMICO NOS EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS
LIVRES E FEIRAS DE ARTES E ARTESANATOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É obrigado a colocação de banheiros químicos removíveis, nos eventos
culturais, feiras livres, e nas feiras de artes e artesanatos localizadas no
município de Esteio, para uso dos feirantes e freqüentadores.
§ 1º Os banheiros químicos serão instalados até o horário de início do evento
cultural, ou da feira, e retirado logo após o seu término.
§ 2º Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no "caput" deste artigo, as
feiras realizadas em locais fechados, que disponham de instalações sanitárias.
§ 3º Quando os eventos descritos no "caput" forem realizados pelo Município, a
este caberá a instalação dos banheiros químicos.
§ 4º O custo de colocação e instalação de banheiros químicos, quando os
eventos forem realizados por empresas privadas, será suportado pelas próprias
empresas.
Art. 2º A quantidade de módulos destinados a serem instalados deverá ser
compatível e proporcional à capacidade humana em conformidade ao tipo de
atividade.
Parágrafo Único - A quantidade mínima de banheiros, por evento cultural, feira
livre e na feira de artes e artesanato, serão, obrigatoriamente de três, sendo um
masculino, um feminino e um adaptado para uso de pessoa com deficiência a
mobilidade reduzida, obedecida a proporção de um banheiro a cada
250(duzentos e cinqüenta) visitantes por hora no evento.
Art. 3º Nos eventos privados, em caso de descumprimento da presente Lei,
será suportada pela promotora do evento ou atividade.
Parágrafo Único - Ao infrator será aplicada uma multa de 300 (trezentos) UFRM -
Unidade Fiscal de Referência Municipal, e em caso de reincidência a pena será
aplicado a multa de 500 (quinhentos) UFRM.
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Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Em casos omissos essa Lei será regulamentada mediante decreto.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 01 de outubro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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