norma nº 4978/2009

LEI Nº 4978, de 01 de outubro de 2009.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.562, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 2.562, de 18 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º - Fica o Município de Esteio autorizado a admitir para provimento dos cargos
criados os professores aprovados mediante concurso."
Art. 2º - A carga horária dos professores, será regida conforme dispositivos do Plano de
carreira do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 3.035, de 23 de junho de 2000.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 01 de outubro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
LeisMunicipais.com.br