norma nº 4982/2009

LEI Nº 4982, de 08 de outubro de 2009.
ALTERA O ART. 2º E O ART. 4º A, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.987, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1999.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.987, de 30 de dezembro de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - Os (02) dois "Funcionário Destaque" serão escolhidos através do voto direto, um
mês antes do Dia do Servidor Público a cada ano, entre os aptos a serem votados em cada
Secretaria conforme Regimento Interno."
Art. 2º - O artigo 4º - A da Lei Municipal nº 2.987, de 30 de dezembro de 1999, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4º A - O "Funcionário Destaque" terá dois (02) servidores contemplados, os quais
receberão a título de premiação o valor equivalente a dois (02) menores salários do quadro
de servidores públicos municipais e os demais servidores indicados receberão um (01)
troféu ou placa de honra ao mérito".
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revoga-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.243, de 19 de outubro de 2001.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, de 08 de outubro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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