norma nº 5722/2013

LEI Nº 5722, de 06 de Junho de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCEDER A FIRMATURA DE CONTRATO DE
RATEIO POR INTERMÉDIO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO NO DECORRER DO ANO DE 2013,
VISANDO AS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
NECESSÁRIAS À BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS
SINOS - PRÓ-SINOS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio das
despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia
Hidrográfica do Rio dos Sinos - Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos no decorrer do ano de 2013, como fruto de
rateio, devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica ao Consórcio
em comento, o montante pecuniário de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos
reais), visando atender o custeio das despesas decorrentes da manutenção do mesmo.
Parágrafo Único - O contrato de rateio disciplinado no caput desta cláusula poderá ser
prorrogado ao longo dos anos subseqüentes, desde que suas ações continuem a ser de
interesse do Município de Esteio.
Art. 3º Caberá ao Município, através do órgão competente, supervisionar, bem como
fiscalizar os repasses alcançados ao Pró-Sinos.
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao Município de Esteio
na Assembléia de Prestação de Contas anual, subseqüente ao encerramento do exercício
fiscal, e, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro vigente.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Junho de 2013.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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