norma nº 5030/2009

LEI Nº 5030, de 29 de Dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
PECUNIÁRIO MENSAL EM PROL DAS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NO DECORRENDO ANO LETIVO DE
2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias de Educação Infantil, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte repassará no período de janeiro a dezembro de 2010, os seguintes
montantes:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança mensalmente atendida, observada a meta mínima de 48 (quarenta e
oito) atendimentos, conforme dados apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
b) Pré-Escola Integral/FUNDEB - R$ 191,00 por criança efetivamente atendida, observada
a meta de 44 (quarenta e quatro) atendimentos mensais, conforme dados apresentados
pelo Censo escolar do ano de 2006.
b) Pré-Escola Integral/FUNDEB - R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) por criança
efetivamente atendida, observada a meta de 22 (vinte e dois) atendimentos mensais,
conforme dados apresentados pelo Censo escolar. (Redação dada pela Lei nº 5044/2010)
Parágrafo Único - O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por
criança mensalmente atendida, no que tange ao somatório de alunos da Creche Integral e
Pré Escola Integral, conforme dados apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
Parágrafo Único - O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por
criança mensalmente atendida, observada a meta de 70 (setenta) atendimentos no que
tange ao somatório de alunos da Creche Integral e Pré Escola Integral, conforme dados
apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009. (Redação dada pela Lei nº 5044/2010)
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança efetivamente atendida, observada a meta de 67 (sessenta e sete)
atendimentos mensais, conforme dados apresentados pelo Censo Escolar do ano de 2009.
Parágrafo Único - O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
corresponderá à importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por
criança mensalmente atendida, observada a meta referida na alínea "a" do presente item,
bem como aos dados apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
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Art. 1º Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias de Educação Infantil, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte repassará no período de janeiro a dezembro de 2010, os seguintes
montantes:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança mensalmente atendida, observada a meta mínima de 48 (quarenta e
oito) atendimentos, conforme dados apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
b) Pré-Escola Integral/FUNDEB - R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) por criança
efetivamente atendida, observada a meta de 22 (vinte e dois) atendimentos mensais,
conforme dados apresentados pelo Censo escolar do ano de 2006.
c) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por criança mensalmente
atendida observada a meta de 70 (setenta) atendimentos no que tange ao somatório de
alunos da Creche Integral e Pré Escola Integral, conforme dados apresentados pelo Censo
escolar do ano de 2009.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança efetivamente atendida, observada a meta de 67 (sessenta e sete)
atendimentos mensais, conforme dados apresentados pelo Censo Escolar do ano de 2009.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por criança mensalmente
atendida, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, bem como aos dados
apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
III - Instituto Educacional e Beneficente Assembléia de Deus:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 165,90 (cento e sessenta e cinco reais com noventa
centavos) por criança mensalmente atendida, observada a meta mínima de 130 (cento e
trinta) atendimentos.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por criança mensalmente
atendida, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, bem como aos dados
apresentados pelo Censo escolar do ano de 2009.
Parágrafo Único - A entidade indicada no inciso III do presente artigo, somente perceberá
os repasses financeiros das alíneas "a" e "b", bem como, o repasse referido no artigo 2º,
após a firmatura do respectivo Termo de Convênio que será celebrado com o Município de
Esteio. (Redação dada pela Lei nº 5055/2010)
Art. 2º O Município de Esteio repassará a partir do ano de 2010 às Escolas Comunitárias
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de Educação Infantil Conveniadas, todos os gêneros alimentícios necessários à satisfatória
alimentação escolar, nos padrões e quantidades previamente estabelecidas por profissional
técnico - nutricionista.
Parágrafo Único - As Escolas comunitárias de Educação Infantil conveniadas, ficarão
sujeitas à fiscalização do Núcleo de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de
Educação e à fiscalização do Esporte - SMEE, na forma de regulamento que será
posteriormente editado até 15 (quinze) dias da aprovação da presente lei.
Art. 3º O ingresso das crianças que serão beneficiadas junto às Escolas Comunitárias de
Educação Infantil, obedecerá os critérios e procedimentos adotados pela Administração
Pública Municipal, sendo vedado qualquer tipo de cobrança pecuniária em desfavor das
famílias dos respectivos alunos que estarão a frequentá-las.
Art. 4º As Escolas Comunitárias de Educação Infantil Conveniadas, deverão observar as
disposições expressas no artigo 15, do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, que
regulamentou a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 5º A quantidade de alunos, por turma, junto às Instituições de Ensino elencadas no
artigo 1º desta lei, deverá observar as normas taxativamente estabelecidas pelo conselho
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput deste artigo importará no
recebimento da quantia pecuniária proporcional ao número de alunos que o Conselho
Municipal de Educação estabelecer como adequada à cada Instituição de Ensino
conveniada.
Art. 6º O Município de Esteio, para os fins de que trata o artigo 5º da presente lei,
prestará acompanhamento pedagógico às Instituições de Ensino Conveniadas, por
intermédio do Núcleo de Assessoria à Educação Infantil da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
Art. 7º As Entidades beneficiadas pelo auxílio pecuniário mensalmente repassado,
deverão apresentar prestação de contas até 30 (trinta) dias a competência do mês.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referente ao mês subsequente.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2010.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Dezembro de 2009.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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