norma nº 5029/2009

LEI Nº 5029, de 29 de Dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DE SERVIDOR PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a autarquia municipal Hospital Municipal São Camilo efetuar contratação de pessoal, por
tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a
contratação de 01 (hum) Motorista, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data de
admissão, renovável por igual período, até a efetiva contratação por intermédio de
concurso público.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura aos serviços de transporte de pacientes
em ambulâncias para entidades diversas nos casos de necessidade.
Art. 3º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 4º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º - A remuneração do contratado nos termos desta lei será equivalente à
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do órgão
contratante.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
LeisMunicipais.com.br
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de carpo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º - O regime da contratação será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
LeisMunicipais.com.br