norma nº 5028/2009

LEI Nº 5028, de 29 de Dezembro de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DAS DEPENDÊNCIAS
FÍSICAS E DOS EQUIPAMENTOS DO CENTRO
DE TRIAGEM DE LIXO DE SUA PROPRIEDADE
EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES E
CATADORES DE ESTEIO - ARCA E/OU OUTRAS
ENTIDADES DO MESMO SEGMENTO LABORAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder a título precário e
gratuito, parte das dependências físicas e os equipamentos do Centro de Triagem de Lixo
de sua propriedade, para uso da Associação dos Recicladores e Catadores de Esteio -
ARCA, e/ou demais entidades que atuem no mesmo segmento laboral, que desenvolvam
serviços de separação e venda de lixo reciclável.
Art. 2º - A autorização de uso referida na cláusula primeira desta lei terá o prazo
determinado de 01 (um) ano, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovada
por iguais períodos, com observância às disposições expressas da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, a qual estabelece as normas acerca da celebração de contratos,
convênios e outros instrumentos congêneres.
Art. 3º - A Associação de Recicladores e Catadores de Esteio - ARCA, e demais
Entidades beneficiadas no que tange à cedência do espaço territorial e equipamentos
mencionados na cláusula primeira desta norma, ficarão autorizadas a proceder a separação
do lixo reciclável proveniente de escolas, indústria e comércio, bem como a efetuar a venda
dos resíduos, obedecida a tabela de preços vigente no Município de Esteio, revertendo tal
importância adquirida à respectiva Entidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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