norma nº 5027/2009

LEI Nº 5027, de 29 de Dezembro de 2009.
ACRESCENTA AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 4898,
DE 10 DE JULHO DE 2009, A ÁREA QUE
MENCIONA, COMO ÁREA DE ESPECIAL
INTERESSE SOCIAL - AEIS - PARA FINS DE
URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 9º da Lei Municipal nº 4.898 de 10 de julho de 2009, a
seguinte área:
"ÁREA 14: UT 14 - BAIRRO PARQUE PRIMAVERA MATRICULA Nº: 23.092
IMÓVEL: UM TERRENO sito nesta cidade, com área de dezenove mil, trinta e um metros,
sessenta e um decímetros e cinquenta centímetros quadrados (19.031,615 m²), medindo
cento e quarenta e dois metros e trezentos e trinta e cinco milímetros (142,335m) de frente,
ao Oeste, com a Estrada do Boqueirão, e igual metragem na face oposta, ao Leste, onde
entesta com parte do Loteamento Neuza Brizola; por cento e trinta e três metros e setenta
e um centímetros (133,71m) de extensão da frente aos fundos por um lado, ao Norte, na
divisa com o imóvel da Sulterra Construtora Ltda., e cento e trinta e dois metros e trinta
centímetros (132,30m) pelo outro lado, ao Sul, onde entesta com o imóvel da Cerâmica
Campinas S/A."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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