norma nº 5026/2009

LEI Nº 5026, de 29 de Dezembro de 2009.
(Revogada pela Lei nº 5300/2011)
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3648, DE 08
DE JANEIRO DE 2004.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.648, de 08 de janeiro de 2004, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura será constituído por treze (13) membros e treze
(13) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos produtores
culturais e do público, da seguinte forma:
a) Dois (02) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo
Municipal, sendo um representante da Secretaria de Educação e Esporte e um
representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
b) Três (03) titulares e seus respectivos suplentes, representantes de Entidades de Classe,
sendo um (01) da CAPOE (Casa do Poeta Esteiense), um (01) do Programa Integrado de
Inclusão Social e um (01) da UAME (União das Associações de Moradores de Esteio);
c) Um (01) titular e respectivo suplente, representando o Legislativo do Município de
Esteio, indicado pela Câmara Municipal de Esteio;
d) Seis (06) titulares e respectivos suplentes, representando diversas áreas da arte e da
cultura, eleitos em plenárias temáticas organizadas pela SMAC, sendo estes
representantes da música, artes cênicas, artes plásticas, artesanato, tradicionalismo e
carnaval;
e) O Secretário Municipal de Arte e Cultura é membro nato do Conselho e indicará um
Suplente.
§ 1º - Os representantes e seus suplentes de órgãos ou entidades serão escolhidos e
indicados pelas próprias organizações ou entidades, dentre pessoas residentes e/ou
atuantes no Município de Esteio e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - No silêncio das entidades para a indicação de representação, no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da formalização da consulta por comunicação escrita, caberá ao
Prefeito suprir as respectivas representações a sua livre escolha, dentre pessoas atuantes
na área representada."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Dezembro de 2009.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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