norma nº 5016/2009

LEI Nº 5016, de 23 de Dezembro de 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 4797, DE 03
DE MARÇO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Parágrafo único do Artigo primeiro, referente à Lei Municipal nº 4.797, de 03 de
março de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A despesa mensal por aluno atendido, referida no caput deste artigo, se
dará nos seguintes montantes:
FUNDEB - R$ 180,99 (cento e oitenta reais, com noventa e nove centavos);
MDE - R$ 85,44 (oitenta e cinco reais, com quarenta e quatro centavos)."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas na Lei
Municipal nº 4.797, de 03 de março de 2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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