norma nº 5015/2009

LEI Nº 5015, de 16 de Dezembro de 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º,
E AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4856-A, DE 07 DE
MAIO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, prefeito municipal de Esteio, Faço saber que a câmara
municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da lei orgânica municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.856-A, de 07 de maio de 2009, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Município repassará à Entidade conveniada o montante total de R$ 130.567,40
(cento e trinta mil, quinhentos e sessenta e sete reais, com quarenta centavos), visando o
pagamento de recursos humanos em prol dos educadores sociais contratados à execução
do Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC, em âmbito municipal."
Art. 2º - O artigo 3º, da mesma lei referida no dispositivo legal supra elucidado, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 3º - As despesas de que trata o artigo antecedente, correrão à conta de crédito
orçamentário oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, referente às
seguintes rubricas pertencentes ao Programa Esporte e Lazer na Cidade:
- 05.06.27.812.0012.2309/05.06.27.812.0012.1247."
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente previstas na Lei
Municipal nº 4.856-A de 07 de maio de 2009.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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