norma nº 5014/2009

LEI Nº 5014, de 16 de Dezembro de 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
REALIZAR CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL PARA ATUAREM NA
COMARCA DE ESTEIO E PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA
DO MUNICÍPIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a ceder até três estagiários de nível
superior e de até dois estagiários de nível médio ou dois beneficiários do Programa Jovem
Cidadão Consciente (JCC) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para
atuarem na comarca de Esteio, bem como de ceder até quatro estagiários de nível superior
ou médio a 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, conforme a necessidade de
demanda; para atuarem na Delegacia de Polícia de Esteio.
Parágrafo Único - As cedências serão operacionalizadas através de termo de convênio.
Art. 2º - A "Bolsa Auxílio" dos estagiários e dos beneficiários do Programa Jovem
Cidadão Consciente serão suportadas às expensas exclusivas do Município.
Art. 3º - O prazo de cedência é por um (01) ano, podendo ser renovado, por igual
período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - As cedências poderão ser canceladas pelo Município, a qualquer tempo ou título,
casos em que os estagiários e os beneficiários do Programa Jovem Cidadão Consciente
cedidos retornarão ao município, imediatamente, sem que caiba ao órgão qualquer direito
ou pretensão a ressarcimento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal de Esteio
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