norma nº 5010/2009

LEI Nº 5010, de 18 de dezembro de 2009.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE
2010. (R$ 160.740.899,00)
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Esteio, para o exercício
financeiro de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, o qual estima a
RECEITA em R$ 160.740.899,00 (cento e sessenta milhões, setecentos e quarenta mil,
oitocentos e noventa e nove reais) e fixa a DESPESA em R$ 160.547.380,00 (cento e
sessenta milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais).
Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma do
artigo 10, da Lei Municipal nº 4.984, de 16 de outubro de 2009, no valor de R$ 193.519,00
(cento e noventa e três mil, quinhentos e dezenove reais), tendo por fim atender a passivos
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e imprevisíveis.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, recebimento de
transferências constitucionais da União e do Estado, suprimentos de fundos em vigor e
pelas especificações dos anexos integrantes da presente Lei, em conformidade com o
seguinte desdobramento:
I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES...................................................R$ 107.892.399,00
Receita Tributária....................................................R$ 15.517.194,00
Receita Contribuições..................................................R$ 1.300.000,00
Receita Patrimonial....................................................R$ 1.413.683,00
Receita de Serviços.......................................................R$ 84.000,00
Transferências Correntes..............................................R$ 87.493.027,00
Outras Receitas Correntes..............................................R$ 2.084.495,00
RECEITAS DE CAPITAL...................................................R$ 44.399.500,00
Operações de Crédito...................................................R$ 6.567.000,00
Alienação de Bens.........................................................R$ 46.000,00
Transferências de Capital.............................................R$ 37.786.500,00
Total das Receitas da Administração Direta...........................R$ 152.291.899,00
II - DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
LeisMunicipais.com.br
RECEITAS CORRENTES.....................................................R$ 8.449.000,00
Receita Patrimonial......................................................R$ 250.000,00
Receita de Serviços....................................................R$ 7.466.500,00
Transferências Correntes.................................................R$ 582.500,00
Outras Receitas Correntes................................................R$ 150.000,00
Total das Receitas da Administração Indireta...........................R$ 8.449.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA...............................................R$ 160.740.899,00
Art. 4º - A Despesa será realizada na forma dos quadros anexos, de acordo com a
seguinte discriminação:
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores..............................................R$ 4.741.000,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito................................................R$ 962.560,00
03 - Secretaria Municipal da Fazenda e Administração..................R$ 13.557.762,00
04 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte.......................R$ 43.952.300,00
05 - Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos.........R$ 15.639.200,00
06 - Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico e Social.............R$ 1.420.500,00
07 - Secretaria Municipal de Habitação.................................R$ 4.417.600,00
08 - Consultoria Jurídica................................................R$ 949.200,00
09 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão....................R$ 21.823.202,00
10 - Secretaria Municipal de Saúde....................................R$ 15.670.580,00
11 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social............R$ 5.449.105,00
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.............................R$ 1.068.000,00
13 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura............................R$ 1.165.500,00
15 - Gabinete do Vice-Prefeito...........................................R$ 126.100,00
16 - Secretaria Municipal de Artic. Instituc. e Comunicação..............R$ 397.700,00
17 - Secretaria Municipal de Ações de Seg. Pub. e Trânsito............R$ 11.565.690,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................................R$ 142.955.999,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 - Hospital Municipal São Camilo....................................R$ 17.591.381,00
LeisMunicipais.com.br
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.......................................R$ 17.726.962,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...............................................R$ 164.574.270,00
Reserva de Contingência - Administração Direta...........................R$ 180.000,00
Reserva de Contingência - Administração Indireta..........................R$ 13.519,00
TOTAL GERAL..........................................................R$ 160.740.899,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa.......................................................R$ 4.741.000,00
02 - Judiciária..........................................................R$ 949.200,00
04 - Administração....................................................R$ 12.291.599,00
06 - Segurança Pública.................................................R$ 9.995.190,00
08 - Assistência Social................................................R$ 5.274.105,00
09 - Previdência Social................................................R$ 4.485.800,00
10 - Saúde............................................................R$ 15.670.580,00
11 - Trabalho..........................................................R$ 2.377.000,00
12 - Educação.........................................................R$ 41.365.300,00
13 - Cultura.............................................................R$ 807.500,00
14 - Direitos da Cidadania...............................................R$ 222.000,00
15 - Urbanismo........................................................R$ 29.417.325,00
16 - Habitação.........................................................R$ 4.325.200,00
17 - Saneamento........................................................R$ 1.899.700,00
18 - Gestão Ambiental....................................................R$ 638.500,00
22 - Indústria............................................................R$ 25.000,00
23 - Comércio e Serviços...............................................R$ 1.159.500,00
24 - Comunicações.........................................................R$ 63.000,00
25 - Energia...........................................................R$ 1.966.000,00
26 - Transporte........................................................R$ 1.347.500,00
27 - Desporto e Lazer..................................................R$ 2.587.000,00
28 - Encargos Especiais................................................R$ 1.348.000,00
99 - Reserva de Contingência.............................................R$ 180.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................................R$ 143.135.999,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
LeisMunicipais.com.br
09 - Previdência Social...................................................R$ 95.000,00
10 - Saúde............................................................R$ 16.921.381,00
28 - Encargos Especiais..................................................R$ 575.000,00
99 - Reserva de Contingência..............................................R$ 13.519,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.......................................R$ 17.604.900,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...............................................R$ 160.740.899,00
Art. 5º - A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á por
elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até
o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com
destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor,
especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda e Administração
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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