norma nº 5007/2009

LEI Nº 5007, de 11 de dezembro de 2009.
DEFINE O REGIME URBANÍSTICO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE
OCUPAÇÃO DA UNIDADE TERRITORIAL 4, ZONA MISTA 2 - NÚCLEO
RESIDENCIAL, DESCRITA E CARACTERIZADA NO ANEXO X DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL 4.558/2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo, a seguinte LEI:
Art. 1º - A Unidade Territorial 4, Zona Mista 2 - Núcleo Residencial, instituída pela Lei 4.247/06, alterada pela Lei Municipal 4.558/2008 tem
os limites definidos, traçados e convenções constantes de planta que acompanha esta lei, sob forma de Anexo II.
Art. 2º - Vigorarão para a área delimitada no Anexo referido no artigo anterior, os seguintes condicionantes urbanísticos de uso, ocupação e
parcelamento do solo:
I - o uso e a ocupação do solo atenderão o regime urbanístico definido no quadro constante do Anexo I que ora acompanha esta lei;
II - o parcelamento do solo na Unidade Territorial 4, Zona Mista 2 - Núcleo Residencial, obedecerá além das disposições estabelecidas nos
artigos 199 e 200 da Lei 4.247/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio, os seguintes padrões urbanísticos:
a) o tamanho mínimo do lote deve observar a Lei Municipal 1.260/85 no que dispõe seu Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para
Loteamentos, Artigo 4º, inciso II;
b) o tamanho mínimo das unidades autônomas em condomínios urbanísticos fica estipulada em 75m² e sua testada mínima limitada a 5m;
c) os índices e taxas de ocupação serão aplicados sobre as áreas privativas dos lotes;
d) os quarteirões serão constituídos de modo que a distância entre duas vias consecutivas ou entre via e passagem pública não ultrapasse
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240,00 metros;
e) Na unidade Territorial 4, Zona Mista 2 - Núcleo Residencial, será admitido a implantação de condomínios urbanísticos de caráter I, II e III,
nos termos da Lei Municipal nº 4.653 de 11 de julho de 2008;
f) o tamanho máximo de um condomínio por unidades autônomas será de 5,76ha.
III - Poderão ser alterados, a critério da SMPG, de acordo com a Lei Municipal nº 4.901/2009, os limites de face e área dos quarteirões nos
parcelamentos do solo bem como o tamanho máximo de condomínio que apresentarem as seguintes situações:
a) quando localizados em áreas onde a rede viária existente, ou projetada, torne desnecessária a restrição;
b) quando se pretenda a edificação de equipamentos urbanos que exijam dimensões superiores;
c) quando a necessidade de preservação do patrimônio ambiental desaconselhar à abertura de vias ou logradouros públicos, seu
prolongamento, modificação ou ampliação.
IV - será admitida na Zona Mista 2 - Núcleo Residencial da Unidade Territorial 4, a implementação do condomínio por unidades autônomas
mediantes EIV, na condição estabelecida no parágrafo único.
Parágrafo Único - O licenciamento do parcelamento do solo fica condicionado à execução das medidas de proteção contra inundações,
inclusive das áreas lindeiras que compõem a sub-bacia do arroio Sapucaia e com a devida deliberação dos órgãos competentes.
Art. 3º - O regime urbanístico da Unidade Territorial 4, Zona Mista 2 - Núcleo Residencial observará os dispositivos de controle constantes do
anexo I que integram esta lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 4.558, de 14 de março de 2009.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 11 de dezembro de 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
ANEXO I
_______________________________________________________________________________________________________________________________
| UNIDADE TERRITORIAL 4 |
|===============================================================================================================================|
|Delimitações: Ao norte pelo Arroio Esteio; a leste pela BR-116; ao sul pelo Arroio Sapucaia; a ao oeste pela Rede Ferroviária|
|fechando o perímetro |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Quadro de Atividades - Conforme Anexo XI |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Zona Residencial - Localização ver Anexo II |
|----------+----------------------------------------------------------------------------+----+----+----+-------+----------------|
|Usos |Atividades | IA | TO |ALT.| Recuo |Afastamentos |
| | | | |MAX |Frontal|--------+-------|
| | | | | | |Fundos |Lateral|
|----------|------------------+---------------------------------------------------------|----|----|----|-------|--------|-------|
|CONFORMES |Residencial |Unifamiliar | 2,0| 60%| 33M| 4M|- |- |
| | |---------------------------------------------------------|----|----|----|-------| | |
| | |Multifamiliar *(1) | 2,0| 60%| 33M| 4M| | |
| |------------------|---------------------------------------------------------|----|----|----|-------|--------|-------|
| |Comercial |Comércio Varejista INOFENSIVO *(1) | 2,0| 60%| 33M| 4M|- |- |
| | |---------------------------------------------------------|----|----|----|-------| | |
| | |Comércio Varejista NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1 *(1) | 2,0| 60%| 33M| 4M| | |
| |------------------|---------------------------------------------------------|----|----|----|-------|--------|-------|
| |Serviços |Serviços INOFENSIVOS *(1) | 2,0| 60%| 33M| 4M|- |- |
|----------|------------------|---------------------------------------------------------|----|----|----|-------|--------|-------|
|TOLERADOS |Comercial |Comércio Varejista NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 2 *(1) | 2,0| 60%| 33M| 4M|- |- |
| |------------------|---------------------------------------------------------|----|----|----|-------|--------|-------|
| |Serviços |Serviços com NÌVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1 *(1) | 2,0| 60%| 33M| 4M|- |- |
|----------|------------------|---------------------------------------------------------+----+----+----+-------+--------+-------|
|PROIBIDOS |Comercial |Comércio atacadista com NÍVEL DE INTERMENÇÃO URBANA 1 e 2 |
| |------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| |Serviços |Serviços com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1 e 2 |
| |------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| |Industrial |Todos os tipos |
|----------+------------------+-------------------------------------------------------------------------------------------------|
|*(1) Os lotes com frente para via estruturadora projetada, como o prolongamento da Rua Quatro, do loteamento Industrial deverão|
|ter o recuo frontal de 6,00m |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|Corredores de Promoção |
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|----------+----------------------------------------------------------------------------+----+----+----+-------+----------------|
|Usos |Atividades | IA | TO |ALT.| Recuo |Afastamentos |
| | | | |MAX |Frontal|--------+-------|
| | | | | | | Fundos |Lateral|
|----------|------------------+---------------------------------------------------------|----|----|----|-------|--------|-------|
|CONFORME |Residencial |Habitação Unifamiliar e multifamiliar | 2,5| 80%| 40m| 6m|1,5 (10)|1,5(10)|
| |------------------|---------------------------------------------------------| | | | | | |
| |Comércio varejista|Comércio Varejista e revenda de GLP com mais de 100 boti-| | | | | | |
| | |jões | | | | | | |
| |------------------|---------------------------------------------------------| | | | | | |
| |Serviços |Serviços Inofensivos, com nível de Intervenção urbana 1 a| | | | | | |
| | |2 à exceção e serralheria e tornearia | | | | | | |
|----------|------------------|---------------------------------------------------------| | | | | | |
|tolerado | | | | | | | | |
|----------|------------------|---------------------------------------------------------+----+----+----+-------+--------+-------|
|PROIBIDO |Comércio |Comércio atacadista |
| |------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| |Serviços |Serviços com nível de intervenção urbana 3 |
| |------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| |Indústrias |Indústrias em Geral |
|__________|__________________|_________________________________________________________________________________________________|
ANEXO II
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