norma nº 5714/2013

LEI Nº 5714, de 22 de Maio de 2013.
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos, funções gratificadas e as gratificações
extraordinárias, de todos os servidores estatutários da Câmara Municipal de Esteio serão
reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2013.
§ 1º Considera-se, par efeitos do caput, 7% de revisão e 3% a título de reajuste salarial.
§ 2º O reajuste de que trata o caput, se estende também aos servidores inativos e
pensionistas, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 5.381 de 04 de novembro
de 2011.
§ 3º Os vencimentos, salários e proventos serão arredondados para a unidade de real
imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º O crédito mensal do cartão magnético alimentação, concedido aos servidores da
Câmara Municipal através da Lei Municipal nº 5.546, de 02 de agosto de 2012, passa a ser
de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Parágrafo Único - São mantidas as demais disposições constantes da Lei que institui a
concessão.
Art. 3º É criado, no Plano de Cargos de Confiança da Câmara Municipal, 01 (um) cargo
de Chefe do Departamento de Apoio às Comissões, Padrão FGL03, de livre nomeação e
exoneração do Presidente do Poder Legislativo.
§ 1º O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados,
domingos e feriados.
§ 2º São requisitos indispensáveis para o provimento do cargo, idade mínima de 18 anos e
ensino médio completo.
§ 3º As atribuições do cargo são as de acompanhar os trabalhos legislativos das comissões
permanentes e das comissões especiais da Câmara Municipal, assessorando as
presidências e relatorias na busca de dados e informações para a formação do juízo
técnico e político das matérias legislativas sujeitas à apreciação junto às comissões;
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assessorar os trabalhos parlamentares quando da realização de audiências públicas;
assessorar a atividade de controle externo desempenhada pelas comissões, no âmbito de
suas respectivas competências; assessorar a elaboração de pareceres e de
pronunciamentos pelas comissões, presidências, relatorias e membros; assessorar na
interlocução política interna e externa e outras atividades correlatas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a partir de
1º de maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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