norma nº 5006/2009

LEI Nº 5006, de 11 de dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO E DÁ
NOVA AFETAÇÃO COMO ÁREA HABITACIONAL
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
ATRAVÉS DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E
CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA
EM PROL DOS ATUAIS MORADORES DA VILA BOQUEIRÃO,
RESTANDO ASSIM, GRAVADA COMO ÁREA DE ESPECIAL
INTERESSE SOCIAL - AEIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria dos bens públicos de uso comum do povo e
incorporada à categoria de bens patrimoniais disponíveis do município, as áreas de terras a
seguir descritas:
Área 01 - matrícula 17306: Uma área de terras, sita nesta cidade, com 34.443,35 m²,
confrontando-se ao Norte, em oitenta e nove metros (89,00m) com parte de área reservada
para a escola; ao Oeste, em quarenta e um metros e quarenta centímetros (41,40m) com
parte da quadra 29 (vinte e nove); ao Noroeste, em oitenta metros e oitenta centímetros
(80,80m) com a Rua 18, atual Rua Viterbo José Machado e em cento e vinte e quatro
metros e oitenta e três centímetros (124,83cm), com a Rua, atual Rua Floriano Maia
D`avila, ao Sudeste, em duzentos e dezessete metros e oitenta centímetros (217,80) com
terras de terceiros.
Área 02 - matrícula 17390: Uma área de terras, sita nesta cidade, com 20.000,00m²,
confrontando-se ao Leste, em duzentos metros e oito centímetros (208,00m) com terras de
terceiros; ao Noroeste em cento e trinta e dois metros (132,00m) com a Reserva Técnica 9
(nove) e a quadra 30 (trinta); ao Sudoeste em cinquenta metros e setenta centímetros
(50,70m) com a Rua 18 (dezoito), atual Rua Viterbo José Machado; e ao Sul, em cento e
nove metros (109,00m) com Área Verde 3 (três) e quadra 29 (vinte e nove).
Área 01 - matrícula 17306: Uma área de terras, sita nesta cidade, com 34.443,35 m²,
confrontando-se ao Norte, em oitenta e nove metros (89,00m) com parte de área reservada
para a escola; ao Oeste, em quarenta e um metros e quarenta centímetros (41,40m) com
parte da quadra 29 (vinte e nove); ao Noroeste, em oitenta metros e oitenta centímetros
(80,80m) com a rua 18, atual rua Viterbo José Machado e em cento e vinte e quatro metros
e oitenta e três centímetros (124,83cm), com a rua, atual rua Floriano Maia D`avila, ao
Sudeste, em duzentos e dezessete metros e oitenta centímetros (217,80) com terras de
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terceiros. (Redação dada pela Lei nº 5345/2011)
Área 02 - matrícula 17309: Uma área de terras, sita nesta cidade, com 20.000,00m²,
confrontando-se ao Leste, em duzentos metros e oito centímetros (208,00m) com terras de
terceiros; ao Noroeste em cento e trinta e dois metros (132,00m) com a Reserva Técnica 9
(nove) e a quadra 30 (trinta); ao Sudoeste em cinqüenta metros e setenta centímetros
(50,70m) com a rua 18 (dezoito), atual rua Viterbo José Machado; e ao Sul, em cento e
nove metros (109,00m) com Área Verde 3 (três) e quadra 29 (vinte e nove). (Redação dada
pela Lei nº 5345/2011)
Art. 2º Ficam os imóveis situados nas áreas de terras descritas no artigo antecedente,
gravados como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS e autorizada a aprovação do
projeto nessa condição, através do provimento "More Legal 3", com observância às
disposições contidas na Lei Municipal nº 4.986, de 21 de outubro de 2009.
Parágrafo Único - Os imóveis referidos no caput deste artigo serão destinados à concessão
do direito real de uso e concessão especial de uso para fins de moradia, aplicando-se as
disposições expressas na Lei Municipal nº 4.767, de 24 de dezembro de 2008 e Lei Federal
nº 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 11 de dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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