norma nº 3030/2000

LEI Nº 3030 de 02 de junho de 2000
ALTERA O CAPUT DO ART. 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.763/91.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1763, de 04 de julho de 1991, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 7º - O Conselho Diretor é órgão de função normativa, consultiva e deliberativa do
Hospital Municipal São Camilo, e será composto de treze (13) membros, com mandato de
dois (02) anos, permitida a recondução, observada a seguinte composição:"
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de junho de 2000
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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