norma nº 3031/2000

LEI Nº 3031 de 08 de junho de 2000.
ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2943,
DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Municipal nº 2943, de 26 de outubro de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar a remuneração dos
cargos em comissão da Fundação criada por esta lei, até a data de 31 de dezembro de
2000."
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias relativas à pessoal civil da administração direta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 2000
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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