| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | ALTERA O ART 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.509, DE 10 DE JUNHO DE 1996. |
| native_id | 1343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3032 de 08 de junho de 2000 ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2509, DE 10 DE JUNHO DE 1996. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2509, de 10 de junho de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º - Ao Executivo Municipal competirá arcar com o custo de um (01) salário mínimo por pessoa alojada." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 2000 VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br