norma nº 3033/2000

LEI Nº 3033 de 15 de junho de 2000.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA
MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a autarquia municipal - Hospital Municipal São Camilo, efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação de 07 (sete) médicos intensivistas pediatras, pelo prazo de doze (12) meses
contados da admissão.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura aos serviços da UTI Pediátrica e
neonatal, para os quais indispensável a assistência médica especializada.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União e dos Estados, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do órgão ou
entidade contratante, nível salarial nº 09.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
LeisMunicipais.com.br
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12)
meses do encerramento de seu contrato anterior.
IV - perceber avanços trienais;
Art. 8º - O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br