norma nº 3036/2000

LEI Nº 3036 de 23 de junho de 2000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE SERVIDORES E SERVIÇO DE APOIO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência da falta de professores, o Município de Esteio poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação até a data de 31 de dezembro de 2000, de:
- quatro (04) professor de arte;
- um (01) professor de inglês;
- um (01) professor de área um (01);
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração
municipal, que causam prejuízos aos alunos e ao ano letivo, em razão da ausência de
professor.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, realizado pelo SINE, sujeito a ampla divulgação,
prescindindo de concurso público.
Art. 4º - Poderá a administração municipal realizar a contratação temporária e
excepcional de professor, sempre que indispensável para suprir a falta de docente,
decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou
licença de concessão obrigatória e na excepcionalidade de ausência de concursados em
lista de espera.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e a pedido escrito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Criança, devidamente fundamentado, dirigido ao Prefeito Municipal e com prazo até 31 de
dezembro de 2000.
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Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União e dos Estados, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a contratação de
professor e servidores do suporte pedagógico, condicionada à formal comprovação da
compatibilidade de horários e a inexistência de vedação ao acúmulo de cargos, empregos e
funções.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do Município.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12)
meses do encerramento de seu contrato anterior.
IV - perceber avanços trienais;
Art. 9º - O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - VETADO.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
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público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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