norma nº 3037/2000

LEI Nº 3037 de 23 de junho de 2000
AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
EMERGENCIAIS E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a manter, com fundamento na presente lei,
as contratações emergenciais temporárias e de excepcional interesse público efetuadas
com base na Lei Municipal nº 1492/89 até a data de 30 de junho de 2000.
Art. 2º - Caracteriza-se situação emergencial temporária e de excepcional interesse
público, para efeitos desta lei, a manutenção dos atuais contratos até a data estabelecida
no artigo anterior, porque dos mesmos decorre a prestação dos serviços públicos, eis que a
rescisão dos contratos importaria em paralisação do atendimento à comunidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura própria nas dotações
orçamentárias que já suportam as contratações efetuadas com base na Lei Municipal
nº 1492/89.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de junho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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