norma nº 3038/2000

LEI Nº 3038 de 26 de junho de 2000
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NAS
HIPÓTESES QUE MENCIONA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado, a partir de 30 de junho de 2.000, por até 60 (sessenta dias) dias
o prazo autorizativo das contratações temporárias pelo Poder Executivo, devendo esse
promover a substituição dos contratados emergenciais pelos concursados, atendendo os
seguintes critérios:
a) a partir da contratação do concursado, nas hipóteses em que não exista necessidade de
curso de capacitação, a manutenção do temporário far-se-á pelo prazo máximo de até 30
(trinta) dias;
b) nas hipóteses em que haja necessidade de capacitação, a manutenção do temporário
far-se-á pelo prazo máximo de até quinze (15) dias após a conclusão do curso.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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