norma nº 3039/2000

LEI Nº 3039 de 26 de junho de 2000
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2771, DE 12 DE
JUNHO DE 1998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O "caput" do art. 1º, da Lei Municipal nº 2771, de 12 de junho de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais e supermercados, com mais de 500m² de
área construída, ficam obrigados a manter à disposição dos interessados, no mínimo 02
(duas) cadeiras de rodas, ou assemelhados, para uso de deficientes físicos ou pessoas
circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 2000
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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