norma nº 3040/2000

LEI Nº 3040 de 29 de junho de 2000.
(Vide Lei nº 3197/2001)
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
ALTERA A DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, cuja competência, responsabilidade e atribuições, serão
definidas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica criado o cargo em comissão, padrão CC-7, de Secretário Municipal de Cidadania e Assistência Social, que perceberá os
subsídios estabelecidos em Lei, para a função de Secretário Municipal.
Art. 3º Integrarão a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social os seguintes departamentos, ora criados:
- Assessoria de Apoio;
- Setor Operacional;
- Departamento de Fiscalização e Assessoria às Entidades;
- Departamento da Família, Idoso, Criança e Adolescente;
- Departamento de Desenvolvimento Comunitário;
- Departamento de Geração de Renda - Emprego e Cooperativismo;
- Departamento de Assessoria de Planejamento, Projetos, Programas e Captação de Recursos.
Art. 4º Os departamentos terão a seguinte estrutura funcional:
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- Assessoria de Apoio:
a) Um (01) Diretor Administrativo;
b) Um (01) Auxiliar de Escritório.
- Setor Operacional:
a) Três (03) Recepcionistas;
b) Dois (02) Serventes;
c) Um (01) Motorista;
- Departamento de Fiscalização e Assessoria às Entidades:
a) Um (01) Assistente Social;
b) Um (01) Auxiliar de Escritório;
- Departamento de Família, Idoso, Criança e Adolescente:
a) Dois (02) Assistentes Sociais.
- Departamento de Desenvolvimento Comunitário:
a) Quatro (04) Assistentes Sociais.
- Departamento de Geração de Renda - Emprego e Cooperativismo:
a) Dois (02) Assistentes Sociais.
- Departamento de Assessoria de Planejamento, Projetos, Programas e Captação de Recursos:
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a) Um (01) Assistente Social;
b) Um (01) Técnico em Contabilidade.
Art. 5º Fica criado um (01) cargo em comissão, padrão CC-6, de "Diretor Administrativo", com vencimento básico de R$ 1.100,00.
Art. 6º Ficam criados os seguintes empregos, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:
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| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE|NIVEL SALARIAL|
|=================================|==========|==============|
|Assistente Social |10 (dez) |12 |
|---------------------------------|----------|--------------|
|Técnico em contabilidade |01 (um) |11 |
|---------------------------------|----------|--------------|
|Auxiliar de Escritório |02 (dois) |10 |
|---------------------------------|----------|--------------|
|Recepcionista |03 (três) |02 |
|---------------------------------|----------|--------------|
|Motorista |01 (um) |08 |
|_________________________________|__________|______________|
Parágrafo Único - Os níveis salariais são equivalentes aos constantes da tabela de níveis de emprego da Administração Direta do Município de
Esteio.
Art. 7º A atual Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º As competências relativas ao Meio Ambiente, inclusive a Equipe de Zoonoses e Vetores passarão a ser exercidas pela Fundação
Esteiense do Meio Ambiente - FEMA, cedendo-se os servidores nestes setores lotados à referida Fundação.
Art. 9º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, padrão CC-5, criado pela Lei Municipal nº 2739/98 e alterado pela
Lei Municipal nº 2802/98.
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Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - As atribuições dos departamentos, coordenadorias, diretorias e dos cargos e empregos criados nesta lei, bem como a carga horária
serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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