norma nº 5713/2013

LEI Nº 5713, de 22 de Maio de 2013.
CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2013, os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, serão reajustados em 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento).
Parágrafo Único - Os subsídios de que trata o caput, serão arredondados para a unidade
de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a partir de
1º de maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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