norma nº 3041/2000

LEI Nº 3041 de 29 de junho de 2000.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2241/2000)
CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de
Esteio, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal e ao seu substituto, com a finalidade
de coordenar as atividades, à nível municipal, de todas as ações de Defesa Civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - DEFESA CIVIL: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social.
II - DESASTRE: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.
III - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: Reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: Reconhecimento legal pelo Poder Público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante
do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º Constarão obrigatoriamente dos currículos escolares nos estabelecimentos da
rede municipal de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 6º A COMDEC compor-se-á de:
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I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Seção de Apoio Administrativo;
IV - Seção de Planejamento Técnico;
V - Seção de Operações.
§ 1º - A seção de Planejamento Técnico terá duas subseções: De Prevenção e Preparação
de Emergências;
§ 2º - A Seção de Operações terá duas subseções: A de Resposta e a de Reconstrução
dos Desastres.
Art. 6º A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador Geral;
II - Coordenador Operacional;
III - Secretário Executivo;
IV - Conselho Técnico - CONTEC;
V - Conselho Comunitário de Apoio (COMUDEC).
§ 1º - O Coordenador Geral, Coordenador Operacional e o Secretário Executivo serão de
livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei
nº 4281/2006)
§ 2º - O Conselho Técnico - CONTEC será formado pelos seguintes órgãos:
a) Representantes de órgão da Segurança Pública (Brigada Militar, através do Corpo de
Bombeiros, Policiamento Ostensivo e Policiamento Rodoviário);
b) Guarda Municipal;
c) Diretoria Municipal de Trânsito;
d) Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) Secretaria Municipal de Habitação;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
j) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
k) Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
l) Concessionária e permissionários de serviços públicos;
m) Empresas com plantas industriais de grande porte do Município;
n) Órgãos Municipais vinculados tecnicamente às ações da Defesa Civil, definidas em
regulamento. (Redação dada pela Lei nº 4281/2006)
§ 3º - O Conselho Comunitário de Apoio (COMUDEC) será formado por representantes de
Associações Comunitárias Civis e Religiosas, Sindicados de Trabalhadores e Patronais, de
Clubes de Serviços, de Instituições Educacionais e Centros de Tradições Gaúchas, nos
termos do regulamento; e, atuará, subordinado ao Conselho Técnico. (Redação dada pela
Lei nº 4281/2006) (Revogada pela Lei nº 5607/2012)
Art. 7º A Coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será exercida pelo
Poder Executivo ou por pessoa por ele designada, competindo ao seu coordenador
organizar as atividades da mesma.
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Art. 8º O coordenador do COMDEC apresentará a relação dos membros que, por
designação ou convite, comporão as equipes e a Secretaria de que trata o art. 6º, na forma
do Decreto Estadual nº 32.498, de 16 de fevereiro de 1987.
Parágrafo Único - Cabe ao Coordenador da COMDEC designar grupos de trabalho
especiais ou específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à
Defesa Civil.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de
calamidade pública, exercerão essas atividades sem prejuízo de suas funções, e não farão
jus a qualquer remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada de serviço relevante
e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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