norma nº 3042/2000

LEI Nº 3042 de 29 de junho de 2000.
ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.571/96.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 5º, da Lei Municipal nº 2.571, de 28 de novembro de 1996, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º - A concessionária terá o prazo de um (01) ano para iniciar as obras de construção
da Escola e seis (06) anos para sua conclusão, contados a partir da assinatura do termo de
concessão de uso, sob pena de dar-se por revogada a concessão, independentemente de
qualquer notificação, ficando incorporado ao patrimônio do Município as obras no estado
em que se encontrarem."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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