| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2000 |
| Date | 2000-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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LEI Nº 3046 de 14 de julho de 2000. AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, na forma da minuta anexa que é parte integrante desta lei, para viabilizar a realização de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, pelos servidores públicos municipais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de julho de 2000. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal Download: Anexos LeisMunicipais.com.br