norma nº 3047/2000

LEI Nº 3047 de 17 de julho de 2000.
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI
Nº 717/69.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 717/69, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições constituídas com essa
finalidade e as entidades religiosas, morais, culturais, esportivas, científicas literárias,
assistenciais e as fundações que prestam beneficência pública, desinteressadamente,
atendidas as demais exigências desta Lei e com sede no município, desde que provem os
seguintes requisitos:"
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de julho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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