norma nº 3048/2000

LEI Nº 3048 de 21 de julho de 2000.
(Revogada pela Lei nº 3245/2001)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.428/95.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.428, de 05 de outubro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à AFUSCA - Associação
dos Funcionários do Hospital São Camilo, de uma área de terras assim descrita:
Uma área de terras compondo-se dos lotes nº 3 à 8 na Vila Teópolis, com área de dois mil,
duzentos e noventa e nove metros quadrados e cinqüenta centímetros (2.299,50m2), na
área urbana da cidade, medindo sessenta e três metros (63,00m), ao Norte, no
alinhamento da rua Ulisses Pimentel e igual largura aos fundos, ao Sul, onde divide-se com
os lotes nºs 2, 43 a 45; e ao Leste, medindo trinta e seis metros e cinqüenta centímetros
(36,50m) de frente a fundos, onde divide-se com o Lote 9, e igual medida pelo outro lado,
ao Oeste, no alinhamento da Travessa Boa Vista.
A área está localizada no quarteirão formado pelas ruas Ulisses Pimentel, Joana D`Arc,
Castro Alves e Travessa Boa Vista."
Art. 2º O atual art. 7º da Lei Municipal nº 2.428/95, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a edificar um muro cercando o
imóvel concedido à Associação, considerando o projeto de edificação de nova ala e, para
garantir a segurança do nosocômio."
Art. 3º O atual art. 7º da Lei Municipal nº 2.428/95 passa a constituir-se em art. 8º, com a
seguinte redação:
"Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de julho de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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