norma nº 3120/2000

LEI Nº 3120 de 07 de dezembro de 2000
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM ASSISTENTE
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS
- AME.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a ceder um Assistente Social à Associação
Amigo dos Meninos - AME, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens pessoais, pela
carga horária de 15 (quinze) horas semanais.
Art. 2º - Cumpre a Associação Amigo dos Meninos - AME controlar e informar a
efetividade do servidor até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento
imediatamente posterior.
Art. 3º - O prazo de cedência é por um (01) ano, podendo ser renovado, a critério da
administração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de dezembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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