norma nº 5712/2013

LEI Nº 5712, de 22 de Maio de 2013.
CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio, a partir de 1º
de maio de 2013, são reajustados em 2,05 % (dois vírgula zero cinco por cento).
Parágrafo Único - Os subsídios de tratam o artigo 1º, será arredondado para a unidade de
real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a partir de
1º de maio de 2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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