norma nº 3125/2000

LEI Nº 3125 de 15 de dezembro de 2000
AUTORIZA A APROVAÇÃO DO "LOTEAMENTO
PARQUE SEMINÁRIO" NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Loteamento Parque
Seminário, recebendo como áreas públicas, nelas compreendidas a de uso especial e
verde, a metragem de 10.137,68 m² e a área de ruas na metragem de 19.853,34 m²,
perfazendo o percentual de 35,01% do total da área de 85.665,41 m² de propriedade da
Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria, constante da
matrícula 18.211 do Ofício Imobiliário de Esteio, em observância a Lei Federal nº 6.766/76.
Art. 2º Fica dispensada para a aprovação do loteamento referido no art. 1º desta lei, a
exigência constante do art. 74 da Lei Municipal nº 1260/85, no que concerne a metragem
dos quarteirões.
Art. 3º A área verde e institucional de 2.132,45 m² constante do processo de
fracionamento nº 2205/00 da Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração
de Maria, aprovado em 06 de junho de 2.000, objeto das matrículas nºs 18.544 e 18.545
não integrarão o patrimônio do Município, que as receberá em substituição em outro local
do Loteamento Parque Seminário, eis incluída a área na metragem de 10.137,68 m² de que
trata o art 1º desta lei.
Art. 4º Os percentuais de áreas públicas de que trata o "caput" do art. 81 da Lei Municipal
nº 1.260/85 são dispensados, recebendo o Município de Esteio, em compensação, os
prédios edificados no local consistentes no Seminário Claretiano que possuem as
metragens aproximadas de 2.148,00 m² e 1.280,00 m² e que ficarão localizados, na área de
uso público especial com 6.429,64 m².
Parágrafo Único - Inexistindo planta de aprovação das edificações em razão de sua
antiguidade, providenciará o Município de Esteio na averbação dessas junto ao Registro
Imobiliário de Esteio.
Art. 5º O Município de Esteio somente fará o lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano relativos aos lotes do Loteamento Parque Seminário, quando estes forem
transacionados pela Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria,
seja na modalidade à vista ou parcelada, mediante escritura pública de compra e venda ou
contrato particular de compra e venda, obrigando-se a Congregação a comunicar por
escrito à Secretaria Municipal da Fazenda o nome do adquirente e demais dados
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indispensáveis ao cadastro municipal, no prazo de 10 (dez) dias após a transação, para
que seja realizado o lançamento do tributo.
Parágrafo Único - Na hipótese de descumprimento da obrigação constante do "caput"
desse artigo, o Município de Esteio fará o lançamento do IPTU de todos os lotes em nome
da Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria e procederá à
execução fiscal na hipótese de não haver pagamento voluntário.
Art. 6º A área pública de 10.137,68 m² que virá ao patrimônio municipal por força da
aprovação do loteamento será entregue ao Município cercada com muro de concreto pré￾moldado, em colunas, na forma a ser especificada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, podendo à critério da municipalidade alguma das faces ser
substituída por cerca tela com estrutura de madeira ou de costaneira, essa última na área
verde de 3.708,04 m², à exceção da face que faz divisa com a área dos prédios do
Seminário.
Art. 6º A área de uso público especial e/ou institucional na quadra 04 do Loteamento
Parque Seminário, que virá ao patrimônio municipal por força da aprovação do loteamento
será cercada nas faces em que não estiver dotada desse equipamento, na forma a ser
especificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com tela e moirões
que serão doados pela Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de
Maria. (Redação dada pela Lei nº 3858/2005)
Art. 7º Ainda, em contrapartida à dispensa das exigências do art. 81 da Lei Municipal
nº 1.260/85 a Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria
realizará as obras de infra-estrutura de parte do prolongamento da Av. Alberto Pasqualini.
(Revogado pela Lei nº 3194/2001)
Art. 8º Fica o Município de Esteio autorizado a firmar termo de compromisso com a
Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria para dar
cumprimento ao contido na presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de dezembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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