norma nº 3132/2000

LEI Nº 3132 de 29 de dezembro de 2000.
ALTERA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E
FUNDACIONAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no
art 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão, padrão CC- 06, de Coordenador Técnico Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e extinto o cargo em comissão de arquiteto criado pela Lei Municipal nº 2773/98.
Art. 2º O cargo em comissão de encarregado de serviços gerais, padrão CC-03, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, passa a
denominar-se de Assessor Técnico, padrão CC-03, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º O cargo em comissão de Coordenador de Expediente, criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2854/99, passa a denominar-se de "Diretor de
Expediente", padrão CC-06 e fica extinto um cargo em comissão de Psicólogo, padrão CC 03.01, criado pela Lei Municipal nº 1976/93.
Art. 4º Fica extinta uma Função Gratificada - FG 3 com lotação na Secretaria Municipal de Administração e criada uma Função Gratificada com a
denominação de "Chefe do Setor da Folha de Pagamentos", com o valor de R$ 200,00, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Fica criado o adicional de risco de vida no percentual de 30% sobre o salário-básico, privativo da categoria funcional de agentes de trânsito,
não incorporável as demais vantagens funcionais.
Art. 6º Ficam extintas as cinco (05) funções gratificadas de Capataz criadas pela Lei Municipal nº 2834/98 e criadas na Secretaria Municipal de
Obras e Viação, as seguintes funções gratificadas:
________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE| VALOR |
|=============================|==========|===============|
|Chefe de Turma |15 | R$ 50,00|
|-----------------------------|----------|---------------|
|Capataz |02 | R$ 300,00| (Valor alterado pela Lei nº 3458/2002)
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| | | R$ 150,00|
|-----------------------------|----------|---------------|
|FG 01 |03 | R$ 110,00|
|_____________________________|__________|_______________|
Art. 7º O cargo em comissão padrão CC-02 de Secretário Atendente criado pela Lei Municipal nº 2597/97, lotado na Secretaria Municipal de Obras
e Viação, passa a denominar-se de Assessor Administrativo.
Art. 8º O cargo em comissão de Encarregado de Serviços de Trânsito, padrão CC-02, criado pela Lei Municipal nº 2739/98, passa a denominar-se
de Chefe da Iluminação Pública, padrão CC-03, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 9º O cargo em comissão de Chefe de Manutenção da URCL, padrão CC-03, criado pela Lei Municipal nº 2597/97, passa a denominar-se de
Chefe de Fiscalização de Transportes, mantido o mesmo padrão e lotação na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Art. 10 - O cargo em comissão de Chefe da Iluminação Pública criado pela Lei Municipal nº 2677/97, padrão CC-03 lotado na Secretaria Municipal
de Obras e Viação, passa a denominar-se de Chefe da SAPEME, mantido o mesmo padrão e lotação.
Art. 11 - Ficam extintas as funções gratificadas denominadas de assuntos culturais e o cargo em comissão de auxiliar de enfermagem padrão CC
01.01, criado pela Lei Municipal nº 1976/93 e criadas as seguintes funções gratificadas, com denominação e lotação na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Criança:
__________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE| VALOR DA FG |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Coordenador do Ensino Fundamental |01 | R$ 300,00| (Denominação alterada pela Lei nº 3904/2005)
|Coordenador Pedagógico | | | (Denominação alterada pelas Leis nº 3333/2002 e nº 3552/2003)
|Coordenador Administrativo | | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Coordenador Administrativo/Pedagógico da Nutrição|01 | R$ 300,00|
|Escolar | | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Coordenador de Assessoria de Inclusão e Saúde |01 | R$ 300,00| (Denominação alterada pela Lei nº 3552/2003)
|Escolar | | |
|Coordenador da Assessoria Técnica | | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor de Equipe Diretiva |01 | R$ 200,00| (01 Função Gratificada extinta pela Lei nº 3465/2002)
| |02 | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor de Editoração |01 | R$ 200,00| (Denominação alterada pela Lei nº 3904/2005)
|Assessor de Compras de Bens Materiais e Permanentes| | |
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|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor de compras e distribuição de materiais | | | (Denominação alterada pela Lei nº 3904/2005)
|permanentes e manutenção | | R$ 200,00| (Redação dada pela Lei nº 3552/2003)
|Assessor de Núcleo de Processamento de Dados | | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor Pedagógico |20 | R$ 200,00|
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessores Pedagógicos |10 | R$ 200,00|
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessores de Eventos |03 | R$ 200,00|
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor de Planejamento |01 | R$ 200,00|
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessores de Planejamento, Pessoal e Estatística |03 | R$ 200,00| (Denominação alterada pela Lei nº 3904/2005)
|Assessores do Núcleo de Pessoal e Estatística | | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor de Compras de Distribuição de Material |01 | R$ 200,00|
|e Custeio | | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessores de Inclusão Saúde Escolar |02 | R$ 200,00| (Redação dada pela Lei nº 3552/2003)
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor de Administração Nutrição |02 | R$ 100,00| (Denominação alterada pela Lei nº 3552/2003)
|Assessor de Eventos | | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor Administrativo do NAISE |01 | R$ 100,00| (Denominação alterada pela Lei nº 3904/2005)
|Assessor de Administração | | | (Denominação alterada pela Lei nº 3552/2003)
|Assessor do Núcleo de Pessoal e Estatística | | |
|---------------------------------------------------|----------|-------------------|
|Assessor de Administração |01 | R$ 100,00| (Denominação alterada pela Lei nº 3552/2003)
|Assessor do Núcleo de Processamento de Dados | | |
|___________________________________________________|__________|___________________|
Art. 12 - Fica criado um cargo em comissão padrão CC-3, de assessor de eventos, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Criança e fica extinto um cargo em comissão de Odontóloga, padrão CC- 05, criado pela Lei Municipal nº 1348/87. (Cargo extinto pela Lei
nº 3433/2002)
Art. 13 - O cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Processamento de Dados, padrão CC-03, criado pela Lei Municipal nº 2879/99 passa
a denominar-se de Assessor Administrativo, mantido o mesmo padrão e lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Criança.
Art. 14 - Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Creche, padrão CC-5, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Criança e criado o cargo em comissão de Assessor de Esportes, padrão CC-3, com idêntica lotação.
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Art. 15 - O caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 2895, de 02 de julho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica criado um cargo em comissão de Diretor, padrão CC-6, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico."
Art. 16 - O cargo em comissão de Chefe da Divisão do Balcão de Empregos, padrão CC-5, passa a denominar-se de Chefe da Divisão de
Empregos.
Art. 17 - Fica extinto o cargo em comissão, padrão CC-6, de Diretor da Junta Comercial e criado o cargo em comissão padrão CC-5 de Chefe da
Divisão de Empresas.
Art. 18 - Na estrutura da Consultoria Jurídica, o padrão do cargo de Chefe de Expediente da Consultoria Jurídica passa de CC-04 para CC-05 e
fica extinto um (01) cargo em comissão de Assistente Social, padrão 03.01, criado pela Lei Municipal nº 2072/93.
Art. 19 - Ficam extintos dois (02) cargos em comissão de psicólogo, padrão CC-03.01, criados pela Lei Municipal nº 1961/93 e alterada a
denominação, padrão e vencimento de três (03) cargos em comissão de Consultor Jurídico, criados pelas Leis Municipais nº 1960 e 2.407/95,
passando todos a ter lotação na Consultoria Jurídica, na forma a seguir:
____________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | PADRÃO | VENCIMENTO |
|============================================|============|==================|
|- Consultor Coordenador Administrativo |CC 6.3 | R$ 1.400,00|
|--------------------------------------------|------------|------------------|
|- Consultor Coordenador Judicial Cível |CC 6.3 | R$ 1.400,00|
|--------------------------------------------|------------|------------------|
|- Consultor Coordenador Judicial Trabalhista|CC 6.3 | R$ 1.400,00|
|____________________________________________|____________|__________________|
Art. 20 - O cargo em comissão de Consultor Coordenador da Assistência Judiciária Gratuita criado pela Lei Municipal nº 1960/93, passa a ter o
padrão CC 6.3, com vencimento básico de R$ 1.400,00 e fica extinto um cargo em comissão de técnico em saúde mental, padrão CC-03.01, criado
pela Lei Municipal nº 2448/95.
Art. 21 - Fica extinto um cargo em comissão de médico neurologista, padrão CC 04.01, criado pela Lei Municipal nº 2072/93 e ficam criadas na
Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes funções gratificadas:
________________________________________________________
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| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE| VALOR |
|=============================|==========|===============|
|Chefe de Posto |12 | R$ 100,00|
|_____________________________|__________|_______________|
Art. 22 - Ficam extintos os cargos em comissão de Assessor Técnico, padrão CC-3 lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
dois (02) cargos em comissão de médico padrão 4.1, criados pelas Leis Municipais nºs 1961/93 e 2474/95 e o cargo de Chefe do Serviço de
Odontologia, criado pela Lei Municipal nº 1880/80 alterada pela Lei Municipal nº 2648/98 ambos da Secretaria Municipal de Saúde e criados os
seguintes cargos em comissão na Secretaria Municipal de Saúde:
________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE|PADRÃO| VENCIMENTO |
|=======================================|==========|======|======================|
|Coordenador Médico |01 |6.3 | RS 1.400,00|
|---------------------------------------|----------|------|----------------------|
|Coordenador da Saúde Mental |01 |6.3 | RS 1.400,00|
|---------------------------------------|----------|------|----------------------|
|Diretor Administrativo |01 |6.3 | RS 1.400,00|
|---------------------------------------|----------|------|----------------------|
|Coordenador da Odontologia |01 |6.3 | RS 1.400,00|
|---------------------------------------|----------|------|----------------------|
|Gerente Administrativo |01 |5.3 | RS 1.263,00|
|---------------------------------------|----------|------|----------------------|
|Assessor de Gabinete |01 |01 | R$ 578,00| (Cargo extinto pela Lei nº 3537/2003)
|_______________________________________|__________|______|______________________|
Art. 23 - Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, padrão 5.3, com
vencimento de R$ 1.263,00 e fica extinto um cargo em comissão de odontólogo, padrão CC-05, criado pela Lei Municipal nº 2072/93.
Art. 24 - Fica criada uma função gratificada, com a denominação de Coordenador de Enfermagem, no valor de R$ 300,00, com lotação na
Secretaria Municipal de Saúde e fica extinto um cargo em comissão de Assistente Social padrão 03.01, criado pela Lei Municipal nº 1961/93.
Art. 25 - Ficam extintos três (03) cargos em comissão de médico, padrão CC 04.01, criados pela Lei Municipal nº 1883/92 e criadas as seguintes
funções gratificadas na Secretaria Municipal da Fazenda:
_______________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE| VALOR |
|===================================|==========|===============|
|Coordenador de Informática |01 | R$ 450,00|
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe do IPTU |01 | R$ 375,00| (Vide Decreto nº 2705/2003)
LeisMunicipais.com.br
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Divida Ativa |01 | R$ 200,00|
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da UNILFI |01 | R$ 375,00|
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe do Setor de Empenhos e |01 | R$ 250,00|
|Pagamentos | | |
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe do Setor de ICMS |01 | R$ 200,00| (Função Gratificada extinta pela Lei nº 3406/2002)
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe do Suporte DPD |01 | R$ 200,00| (Função Gratificada extinta pela Lei nº 3406/2002)
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Fiscalização |01 | R$ 250,00|
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe do ISSQN |01 | R$ 250,00|
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Sub-chefe da fiscalização |02 | R$ 100,00|
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Divisão de Orçamento |01 | R$ 500,00|
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Seção de Escrita e | | |
|Conciliação Bancária |01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Coordenador de Contabilidade |01 |R$ 700,00 |
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Seção de Fiscalização |01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Seção de Dívida Ativa |01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Coordenador do Sistema de Controle | | |
|Interno |01 |R$ 700,00 |
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Seção de Orçamento |01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Seção de Suporte |01 |R$ 285,00 |
|-----------------------------------|----------|---------------|
|Chefe da Seção de ICMS |01 |R$ 285,00 |
|___________________________________|__________|_______________| (Redação acrescida pela Lei nº 3406/2002)
Art. 26 - Fica extinto um cargo em comissão de Contador, padrão CC-5, criado pela Lei Municipal nº 1965/89 na estrutura do Hospital Municipal São
Camilo e criados os seguintes cargos em comissão:
________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANTIDADE|PADRÃO| VENCIMENTO |
|=======================================|==========|======|======================|
LeisMunicipais.com.br
|Gerente de Enfermagem |01 |CC 5.3| R$ 1.263,00|
|---------------------------------------|----------|------|----------------------|
|Gerente Médico |01 |CC 5.3| R$ 1.263,00|
|_______________________________________|__________|______|______________________|
Art. 27 - Fica extinto um cargo em comissão de médico psiquiatra, padrão CC 04.01, criado pela Lei Municipal nº 2072/93 e o cargo em comissão
de Vice Diretor Técnico do Hospital Municipal São Camilo, criado pela Lei Municipal nº 2.991/99 passa do padrão CC-06, para o padrão CC- 06.03,
com vencimento de R$ 1.400,00.
Art. 28 - Na estrutura do Hospital Municipal São Camilo, as funções gratificadas criadas pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 2.860/99, mantida a mesma
quantidade, passam a ter os seguintes valores:
_________________________
| DENOMINAÇÃO | VALOR |
|===============|=========|
|Supervisor |R$ 350,00|
|---------------|---------|
|Coordenador |R$ 200,00|
|_______________|_________|
Art. 29 - Ficam extintos dois (02) cargos em comissão de médico (01 pediatra e um cardiologista), padrão CC 04.01, criados pela Lei Municipal
nº 2072/93 e a partir de 1º de janeiro de 2001, o padrão de vencimento dos cargos em comissão de Diretor-Presidente e Diretor Administrativo da
Fundação Esteiense de Meio Ambiente e Diretor Presidente da Fundação de Cultura, Arte e Turismo passam a ser CC-7, equivalente ao padrão dos
cargos em comissão da administração direta, com vencimento de R$ 2.400,00.
Art. 30 - Ficam criadas na Secretaria Municipal de Habitação duas (02) Funções Gratificadas - FG 01.
Parágrafo Único - O valor das FG 01 ora criadas, é equivalente ao do quadro de funções gratificadas do Município de Esteio.
Art. 31 - O padrão do cargo em comissão de "Assessor de Comunicação Social", criado pela Lei Municipal nº 2597/97 passa de CC-06 para o
padrão CC-6.3 e fica extinto um cargo em comissão de Odontólogo, padrão CC-05, criado pela Lei Municipal nº 2072/93.
Art. 32 - Os cargos em comissão de Diretor de Transportes, Diretor de Obras, Diretor de Limpeza Urbana, Diretor do Departamento de Habitação,
Diretor Técnico Pedagógico, Diretor de Esportes e Diretor de Planejamento passam do padrão CC-06 para o padrão CC-6.3 e fica extinto o cargo em
comissão de Diretor de Arrecadação e Receita, padrão CC-06, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda e o cargo em comissão de médico
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comunitário, padrão CC 04.01, criado pela Lei Municipal nº 2072/93.
Art. 33 - Os vencimentos, salários, os proventos, as funções gratificadas e o "per capita" do abono familiar, de todos os servidores públicos
municipais da Administração direta, indireta e fundacional, estatutários, celetistas, ativos, inativos e pensionistas, serão reajustados em 7% (sete por
cento) a partir de 1º de março de 2.001; e, em 7% (sete por cento) a partir de 1º de agosto de 2.001.
§ 1º - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
§ 2º - Os percentuais de que trata o "caput" deste artigo não serão cumulativos.
Art. 34 - A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada em 7% a partir de 1º de março de 2.001; e, em 7% a partir de
1º de agosto de 2.001.
Parágrafo Único - O percentual de que trata o "caput" deste artigo não serão cumulativos.
Art. 35 - A bolsa auxílio decorrente do convênio com o Centro Integração Empresa-Escola - CIEE, fica estabelecida em R$ 180,00 (cento e oitenta
reais) a partir de 1º de março de 2001 e em R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de agosto de 2001, sobre os quais incidirá o percentual
contratado de 20%.
Art. 36 - Ficam estabelecidos os seguintes valores para os padrões criados por esta lei:
______________________
| PADRÃO | VALOR |
|==========|===========|
|CC 5.3 |R$ 1.263,00|
|----------|-----------|
|CC 6.3 |R$ 1.400,00|
|__________|___________|
Art. 37 - O padrão 6.0 dos cargos de provimento em comissão da estrutura funcional da Prefeitura Municipal passa a ter como valor de vencimento
a quantia de R$ 1.310,00.
Art. 38 - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias do exercido fiscal de 2001.
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Art. 39 - Revoga-se a Lei Municipal nº 3080, de 15 de setembro de 2.000.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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