norma nº 3133/2001

LEI Nº 3133 de 03 de janeiro de 2001.
ALTERA O INC. I E CRIA O INC. XIII AO ART.
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.504/96.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O inc. I, do art. 1º da Lei Municipal nº2.504/96, passa a ter a seguinte
redação:
"I - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do PNAE encaminhadas pelo Município;"
Art. 2º Fica criado o inc. XIII ao art. 1º da Lei Municipal nº2.504/96, com a
seguinte redação:
"XIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de janeiro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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