norma nº 3134/2001

LEI Nº 3134 de 04 de janeiro de 2001.
DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS
PÚBLICOS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para a construção de pavimentação, obras e equipamentos nos passeios
públicos, conforme art. 56, da Lei Municipal nº 1261/85, os proprietários deverão solicitar
licença à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, devendo constar as especificações
técnicas e materiais utilizados, tipo de arborização existente e proposta.
§ 1º - Da licença concedida constará o alinhamento a ser utilizado na execução do mesmo.
(Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 3777/2004)
§ 2º - Serão aceitos os passeios públicos que apresentarem condições para circulação de
pedestres, ainda que não totalmente pavimentados, tais como gramado, brita fina e outros,
desde que vistoriados e aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. (Redação
acrescida pela Lei nº 3777/2004)
Art. 2º Na pavimentação de passeios públicos serão observados materiais de resistência
adequada e superfície antiderrapante, assim entendidos:
I - placas de concreto regular;
II - basalto irregular;
III - basalto regular;
IV - concreto asfáltico;
V - laje de grês;
VI - contrapiso em concreto
VII - pisos especiais.
Parágrafo Único - Os pisos especiais são aqueles materiais diferentes dos elencados nos
incisos I a VI, desde que acompanhados de laudo técnico do seu fabricante, que atenda
aos requisitos do "caput".
Art. 3º Todo o passeio que não satisfaça às condições estabelecidas no artigo 1º desta
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lei terá exigida a sua adequação ou substituição.
Art. 4º O revestimento do passeio público deverá ser executado, respeitada a largura
mínima da faixa de circulação de pedestres, conforme Anexo 1 e 2, em consonância com
os níveis de altura dos imóveis lindeiros, de modo a manter declividades transversais entre
2% e 3% e não formar degraus, tendo a altura de 17cm (dezessete centímetros) do meio￾fio em relação ao nível do pavimento da via.
§ 1º - As declividades transversais em relação ao meio-fio poderão ser modificadas,
mediante autorização da SMDU, quando se referirem a ajustes face à topografia local.
§ 2º - A largura mínima a pavimentar no quarteirão poderá ser modificada no caso de
recuperação de loteamentos existentes e outros de responsabilidade do Município, bem
como em núcleos deteriorados ou de subabitações, e, ainda, em ruas com árvores cujas
características recomendem aumentar a área livre para favorecer a ventilação das raízes.
§ 3º - Sempre que as medidas indicadas nos Anexos não tiverem possibilidade de serem
implantadas, verificado pela SMDU, devido as condições locais, deverá ser resguardada a
largura mínima para faixa de circulação de pedestre de 1m (um metro).
Art. 5º É proibido a construção no passeio de elementos construtivos sob forma de
degraus, rampas, floreiras, canaletas para escoamento de água que possam obstruir a sua
continuidade ou mesmo a circulação de pedestres, bem como, prejudicar o crescimento de
árvores.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, face às características do logradouro, poderá ser
aprovada a construção de degraus no passeio, objetivando a melhor segurança dos
pedestres, quando a declividade longitudinal do passeio público for maior que 20º (vinte
graus).
Art. 6º Nos passeios públicos poderão ser construídos marcos de concreto ou material
alternativo, para impedir o estacionamento de veículos, previamente aprovado pela SMDU,
conforme Anexo 3, obedecida a faixa de circulação de pedestres.
§ 1º - No caso em que os marcos de concreto implicarem na obstrução transversal do
passeio público, serão objeto de análise e aprovação, caso a caso, pela SMDU, devendo
em qualquer hipótese, ser assegurada a faixa de circulação de pedestres e resguardado a
segurança de deficientes físicos. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei
nº 3396/2002)
§ 2º - Fica assegurado a permanência das obras, previstas neste artigo, já realizadas em
data anterior a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 3.134, mesmo que desforme do Anexo
3, mas respeitando a faixa de circulação de pedestres. (Redação acrescida pela Lei
nº 3396/2002)
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Art. 7º Qualquer obra de construção ou de colocação de elementos construtivos ou de
mobiliário urbano no passeio deverá ser precedida de licença junto à SMDU.
§ 1º - Ao pedido de licença para colocação de elementos construtivos ou de mobiliário
urbano deverá ser anexado croqui elucidativo, contendo as disposições, dimensões e
especificações dos mesmos e observadas as disposições da legislação pertinente.
§ 2º - VETADO
Art. 8º Quando da execução de obras de edificação, deverão os passeios ser mantidos
em plenas condições de uso, sendo vedado o depósito de materiais de construção sobre o
passeio ou via pública.
Art. 9º Os rebaixos de meio-fio destinados aos acessos de veículos, não deverão
ultrapassar 60cm, medidos no sentido da largura dos passeios públicos, e não ultrapassar
os 3,00 metros, medidos no sentido longitudinal dos passeios públicos.
Parágrafo Único - Os Postos de Abastecimento, Empresas de Transporte, Oficinas,
Garagens Comerciais, Indústrias e Depósitos, poderão ter rebaixo dos meios-fios com
largura até 7,00 (sete) metros, medidos no sentido longitudinal dos passeios públicos.
Art. 10 - Os rebaixos de meio-fio destinados a facilitar o trânsito de deficientes físicos
serão obrigatórios junto às esquinas e locais onde houver faixa de segurança, conforme
Anexo 1 e 2, obtendo como largura entre 1,00m e 1,20m e inclinação máxima de 10 % de
rampa.
Art. 11 - São partes integrantes desta os Anexos I à III.
Art. 12 - No prazo de dezoito (18) meses, a contar da data da publicação da presente lei,
os interessados deverão requerer a licença e proceder a execução do passeio.
Parágrafo Único - VETADO.
Parágrafo Único - O proprietário de um único imóvel, que utiliza para sua residência, sem
condições financeiras de atender o disposto no caput, poderá ter o prazo prorrogado em até
12 (doze) meses, mediante estudo social preliminar realizado pela Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social, comprovando a efetiva necessidade. (Redação acrescida
pela Lei nº 3463/2002)
Art. 13 - Os passeios públicos existentes deverão ser adequados ao disposto nesta lei, no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único - Os passeios públicos que não forem adequados a esta lei no prazo
acima, serão multados em 108,20 UFIRs, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
(Revogado pela Lei nº 3463/2002)
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§ 1º - O proprietário de imóvel que não providenciar na adequação do passeio público a
esta lei no prazo acima, será multado em 108,20 UFRM, sem prejuízo das medidas
judiciais cabíveis. (Redação acrescida pela Lei nº 3463/2002)
§ 2º - O proprietário de um único imóvel, que utiliza para sua residência, sem condições
financeiras de atender o disposto no caput, poderá ter o prazo prorrogado em até 12 (doze)
meses, mediante estudo social preliminar realizado pela Secretaria Municipal de Cidadania
e Assistência Social, comprovando a efetiva necessidade. (Redação acrescida pela Lei
nº 3463/2002)
Art. 14 - Os passeios públicos, devidamente enquadrados no Zoneamento descrito pelo
Plano Diretor - Lei nº 1259/85 e suas alterações, são obrigados a seguir os seguintes
parâmetros:
I - nas Zonas Residenciais, Zona Industrial e Zona Central II, os passeios deverão seguir o
Anexo nº I.
II - na Zona Central I e nas demais vias públicas com passeios de até 2,50m de largura, os
passeios públicos deverão ser totalmente pavimentados, sendo permitidos somente o
plantio de árvores, num espaçamento de 3,00m entre cada uma, reservado em torno destas
uma área não pavimentada de 1,50m², no máximo, seguindo o Anexo nº II.
III - na Av. Presidente Vargas, no trecho pertencente a Zona Central I, o tipo de
pavimentação e o tipo de arborização, tanto dos passeios, como dos canteiros centrais,
serão definidos pela SMDU.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de janeiro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
Download: Anexos
Lei nº 4247/2006: Altera texto do Anexo 1. No item B-Faixa de Circulação, onde se lê
"Largura: mínima de 1,50 metros", a redação passa a ser "Largura: máxima de 1,50
metros".
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