norma nº 3135/2001

LEI Nº 3135, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE
2001.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. São mantidos os seguintes dispositivos na Lei Municipal nº 3.135, de 05 de
janeiro de 2001:
"Art. 3º. ...
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito..............R$ 402.600,00
03 - Secretaria de Administração.....R$ 4.372.600,00
04 - Secret. de Compras e Patrimônio...R$ 264.000,00
07 - Secretaria de Obras e Viação....R$ 5.271.000,00
12 - Secretaria de Saúde.............R$ 3.562.000,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
03 - Administração e Planejamento....R$ 4.444.200,00
10 - Habitação e Urbanismo...........R$ 5.066.000,00
13 - Saúde e Saneamento..............R$ 8.370.200,00
16 - Transporte......................R$ 1.182.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2001.
Câmara Municipal de Esteio, 21 de fevereiro de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
LeisMunicipais.com.br