norma nº 3136/2001

LEI Nº 3136 de 26 de janeiro de 2001.
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes empregos, pelo regime celetista, a serem
preenchidos através de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos:
___________________________________________________
| Emprego |Quantidade|Nível Salarial|
|=========================|==========|==============|
|Motorista |18 |08 |
|-------------------------|----------|--------------|
|Operadores de Máquina |08 |09 |
|_________________________|__________|______________|
Parágrafo Único - Os empregos terão lotação na Secretaria Municipal de Obras e Viação, as atribuições são as constantes do Decreto
nº 2070/99 e os níveis salariais são os constantes da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher uma das vagas de motoristas criadas no art. 1º, mediante aproveitamento
do aprovado no concurso público objeto do Edital nº 02/99, homologado na data de 02 de junho de 2.000.
Art. 3º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência de falta de motoristas e operadores de
máquinas, o Município poderá efetuar contratação de pessoal pelo prazo determinado de seis (06) meses contados da publicação desta lei.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, realizado pelo
SINE, sujeito a ampla divulgação.
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Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese
de posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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