norma nº 3137/2001

LEI Nº 3137, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2786, DE 27 DE JULHO DE 1998.
O Presidente da Câmara Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com
fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica Municipal de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão do Legislativo, de Chefe Administrativo, padrão
CCL-6, criado no art. 5º da Lei Municipal n. 2.786.
Art. 2º São criados dois cargos em comissão do Legislativo, de Assistente Administrativo,
padrão CCL-1. (Vide Lei nº 3288/2002) (Cargo extinto pela Lei nº 3662/2004)
Art. 3º O cargo em comissão do Legislativo, de Assessor de Licitações e Contratos,
padrão CCL-4, criado no art. 5º da Lei Municipal n. 2.786, passa a denominar-se de
Assessor de Comissões. (Vide Lei nº 3288/2002)
Art. 4º As atribuições das funções dos cargos criados no art. 2º e do Assessor de
Comissões, serão regulamentadas através de Resolução da Mesa Diretora.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 1º de fevereiro de 2.001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
LeisMunicipais.com.br