norma nº 3139/2001

LEI Nº 3139, de 22 de fevereiro de 2001.
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE GERENTE ADMINISTRATIVO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O padrão dos cargos de Gerente Administrativo da autarquia municipal Hospital
Municipal São Camilo, criados pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.721/98, passa a ser CC￾5.3, com vencimento de R$ 1.263,00.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. O cargo em comissão do Legislativo, de Assessor de Licitações e Contratos,
padrão CCL-4, criado no art. 5º da Lei Municipal nº 2.786, passa a denominar-se de
Assessor de Comissões.
Art. 4º. As atribuições das funções dos cargos criados no art. 2º e do Assessor de
Comissões, serão regulamentadas através de Resolução da Mesa Diretora.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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