norma nº 5711/2013

LEI Nº 5711, de 22 de Maio de 2013.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -
FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado no Município de Esteio o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC,
vinculado a secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, como órgão
captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham a finalidade de prover
execuções de medidas de Defesa Civil.
Art. 2º Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC:
I - As dotações anuais constantes do Orçamento do Município e as verbas adicionais
estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - Doações, legados e contribuições;
III - Os oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV - Os transferidos pelo Fundo de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul ou da
União;
V - os provenientes de convênios que venham a ser celebrados;
VI - Os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do
Estado de Rio Grande do Sul;
VII - Os provenientes de termos de Penas alternativas com o Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Sul;
VIII - O Saldo positivo do Fundo, ao fim do exercício do ano anterior;
IX - Outros recursos que lhes sejam destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de prevenção e
recuperação desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável
pela execução da Política de Defesa Civil ou por órgãos conveniados;
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II - Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito Público e
privadas para execução de programas e projetos específicos da área de Defesa Civil;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das atividades de Defesa Civil;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, para prestação de
serviços de Defesa Civil.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados Secretaria
Municipal da fazenda;
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em agência
bancária local, em conta corrente específica denominada Fundo Municipal de defesa Civil.
§ 2º Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações
específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º desta Lei - Sujeitando-se, no que couber,
a Lei Municipal nº 3.041 de 29 de junho de 2000 alterada pela Lei Municipal 4.281 de 28 de
dezembro de 2006 - não podendo servir para qualquer outro Fundo ou programa instituído
pelo Município.
Art. 5º O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil evidenciará as políticas e
programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universalidade e
equilíbrio.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de defesa Civil, observará, na
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente.
Art. 6º O Fundo Municipal de defesa Civil terá vigência indeterminada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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