norma nº 3194/2001

LEI Nº 3194 de 13 de junho de 2001
ALTERA O PERCENTUAL DE ÁREAS PÚBLICAS
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.125/00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, em exercício. Faço saber que
a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O percentual de áreas públicas estabelecidos na Lei Municipal nº 3.125, de 15 de
dezembro de 2000, para aprovação do Loteamento Parque Seminário passa a ser de
38,04% correspondendo a 32.589,17m², assim distribuídos por metragem quadrada:
- 6.411,33 metros quadrados de área de uso público especial;
- 2.175,57 metros quadrados de área verde;
- 3.723,20 metros quadrados de área destinada à preservação do Arroio Esteio; e,
- 20.279,07 metros quadrados de área destinada as vias públicas.
Art. 2º - Fica revogado o art. 7º da Lei Municipal nº 3.125, de 15 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVERA
Prefeita Municipal em exercício
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